Legislação
Decreto 8.465, de 08/06/2015
Art. 5º
Art. 5º
- São requisitos para o exercício da função de árbitro:
I - estar no gozo de plena capacidade civil;
II - deter conhecimento técnico compatível com a natureza do litígio; e
III - não ter, com as partes ou com o litígio que lhe for submetido, relações que caracterizem os casos de impedimento ou suspeição de juízes, conforme previsto no Código de Processo Civil.
Parágrafo único - Na hipótese de árbitro estrangeiro, este deverá possuir visto que autorize o exercício da atividade no Brasil.
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