Legislação
Decreto 8.473, de 22/06/2015
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- A Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, no âmbito de suas atribuições, poderá, por meio de instrumento específico, oferecer apoio técnico aos órgãos e entidades compradores na execução do disposto no art. 1º. [[Decreto 8.473/2015, art. 1º.]]
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