Legislação
Decreto 8.475, de 30/06/2015
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXXX. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto 2.122, de 13/01/1997.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXXX (Revogação total. Vigência em 28/10/2021)O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 5.895, de 19/06/1973, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Decreto 2.122, de 13/01/1997 (Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil – CMB).
Lei 5.895, de 19/06/1973 (Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública)
Lei 5.895, de 19/06/1973 (Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública)