Legislação
Decreto 8.518, de 18/09/2015
Art. 12
Art. 12
- Ficam revogados:
I - o Decreto 34.155, de 12/10/1953; e
Decreto 34.155, de 12/10/1953 (Declara de fé pública em todo território Nacional, a carteira de identidade fornecida pelo Ministério da Guerra).II - o Decreto 93.703, de 11/12/1986.
Decreto 93.703, de 11/12/1986 (Declara de fé pública em todo o Território Nacional, o cartão de identidade emitido pelo Ministério da Marinha).Brasília, 18/09/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Jaques Wagner - José Elito Carvalho Siqueira
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;