Legislação
Decreto 8.540, de 09/10/2015
Art. 2º
Art. 2º
- Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão avaliar os contratos e os instrumentos congêneres relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços relacionados no Anexo, com o objetivo de reduzir o gasto público, observado o disposto nos art. 58, art. 65, art. 78, caput, inciso XII, e art. 79, caput, inciso I, da Lei 8.666, de 21/06/1993.
Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 58, e ss. (Licitação)Parágrafo único - A avaliação de que trata o caput tem como meta a redução de vinte por cento sobre o valor total dos contratos e instrumentos congêneres.
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