Legislação
Decreto 8.553, de 03/11/2015
Art. 7º
Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03/11/2015; 194º da Independência e 127ºda República. Dilma Rousseff - Aloizio Mercadante - Marcelo Costa e Castro - Tereza Campello - Patrus Ananias
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