Legislação
Decreto 8.568, de 12/11/2015
Art. 1º
Art. 1º
- O Nonagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de 12/10/2011, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
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