Legislação
Decreto 8.573, de 19/11/2015
Art. 2º
Art. 2º
- São objetivos do Consumidor.gov.br:
I - ampliar o atendimento ao consumidor;
II - prevenir condutas que violem os direitos do consumidor;
III - promover a transparência nas relações de consumo;
IV - contribuir na elaboração e implementação de políticas públicas de defesa do consumidor;
V - estimular a harmonização das relações entre consumidores e fornecedores; e
VI - incentivar a competitividade por meio da melhoria da qualidade do atendimento ao consumidor.
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