Legislação
Decreto 8.573, de 19/11/2015
Art. 5º
Art. 5º
- Compete ao Comitê Gestor do Consumidor.gov.br:
I - apoiar a Senacon na gestão do sistema e no aprimoramento das políticas e diretrizes de atendimento aos consumidores;
II - promover o Consumidor.gov.br por meio da elaboração de ações específicas;
III - propor mecanismos para o financiamento, a manutenção e o aprimoramento do Consumidor.gov.br; e
IV - elaborar seu regimento interno, que deverá ser aprovado por maioria simples de seus membros.
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