Legislação
Decreto 8.585, de 08/12/2015
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do sétimo mês após a data de sua publicação.
Vigência em 01/07/2016.
Brasília, 08/12/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - Aldo Rebelo
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