Legislação
Decreto 8.590, de 15/12/2015
Art. 12
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DA ORGANIZAÇÃO ESTATUTÁRIA (Ir para)
Seção I - DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS (Ir para)
Art. 12- A remuneração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal corresponderá a dez por cento da remuneração mensal média dos Diretores.
Parágrafo único - Os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal terão ressarcidas suas despesas de locomoção e estadia necessárias ao desempenho de suas funções.
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