Decreto 8.590, de 15/12/2015

Capítulo V - DA ORGANIZAÇÃO ESTATUTÁRIA (Ir para)

Seção I - DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS (Ir para)

- Não podem participar da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal da EMGEA, além dos impedidos por lei:

I - os condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, contra a fé pública, contra a propriedade, ou condenados a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

II - os que detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica inadimplente com a EMGEA ou que lhe tenha causado prejuízo ainda não ressarcido, estendendo-se esse impedimento aos que tenham ocupado cargo de administração em pessoa jurídica nessa situação nos últimos cinco exercícios sociais imediatamente anteriores à data da eleição ou da nomeação;

III - os declarados falidos ou insolventes;

IV - os que tenham detido o controle ou participado da administração de pessoa jurídica em recuperação judicial, falida ou insolvente, no período de cinco anos anteriores à data da eleição ou da nomeação, salvo na condição de síndico, comissário ou administrador judicial;

V - sócio, cônjuge, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva;

VI - os que prestarem consultoria ou ocuparem cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado, em especial, em conselhos consultivos, de administração ou fiscais;

VII - os que tenham causado prejuízo não ressarcido à EMGEA ou lhe sejam devedores;

VIII - os que participarem de sociedades em mora com a EMGEA;

IX - os declarados inabilitados em ato da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; e

X - os que estejam em litígio judicial contra a EMGEA, inclusive em ações coletivas.