Legislação
Decreto 8.590, de 15/12/2015
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DA ORGANIZAÇÃO ESTATUTÁRIA (Ir para)
Art. 8º- O Regimento Interno da EMGEA, aprovado pelo Conselho de Administração, definirá e estabelecerá:
I - a estrutura organizacional e funcional da EMGEA e as competências específicas das unidades da administração executiva;
II - as atribuições de seus Diretores; e
III - as normas gerais de funcionamento da EMGEA.
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