Legislação
Decreto 8.602, de 18/12/2015
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo de Cooperação em Matéria de Comunicação entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, firmado em Brasília, em 1º de abril de 2005, anexo a este Decreto.
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