Legislação
Decreto 8.634, de 12/01/2016
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Fazenda, tem por finalidade o julgamento, em última instância administrativa, dos recursos de decisões da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, nos casos especificados nos Decreto-lei 73, de 21/11/1966, e Decreto-lei 261, de 28/02/1967, e na Lei Complementar 109, de 29/05/2001, na parte em que esta dispõe sobre entidades abertas de previdência privada.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Decreto-lei 73, de 21/11/1966 (Seguros privados).
Decreto-lei 261, de 28/02/1967 (Dispõe sobre as sociedades de capitalização)
Lei Complementar 109, de 29/05/2001 (Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar)
Decreto-lei 261, de 28/02/1967 (Dispõe sobre as sociedades de capitalização)
Lei Complementar 109, de 29/05/2001 (Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar)