Legislação
Decreto 8.634, de 12/01/2016
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- A Secretaria-Executiva do CRSNSP será exercida pelo Ministério da Fazenda.
Decreto 8.767, de 11/05/2016, art. 1º (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 3º - O CRSNSP contará com o apoio de uma Secretaria-Executiva.]
§ 1º - O Secretário-Executivo do CRSNSP será designado pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 2º - O Ministério da Fazenda e a SUSEP fornecerão o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CRSNSP.
Decreto 8.767, de 11/05/2016, art. 1º (Nova redação ao § 2º).Redação anterior: [§ 2º - A SUSEP deverá fornecer os recursos técnicos, humanos e materiais necessários ao bom funcionamento do CRSNSP.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;