Legislação
Decreto 8.638, de 15/01/2016
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Fica instituída a Política de Governança Digital para os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, com as seguintes finalidades:
I - gerar benefícios para a sociedade mediante o uso da informação e dos recursos de tecnologia da informação e comunicação na prestação de serviços públicos;
II - estimular a participação da sociedade na formulação, na implementação, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas e dos serviços públicos disponibilizados em meio digital; e
III - assegurar a obtenção de informações pela sociedade, observadas as restrições legalmente previstas.
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