Legislação
Decreto 8.638, de 15/01/2016
Art. 15
NORMA REVOGADA.
Art. 15
- Ficam revogados:
I - o Decreto de 18/10/2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico; e
II - o Decreto de 29/10/2003, que institui Comitês Técnicos do Comitê Executivo do Governo Eletrônico.
Brasília, 15/01/2016; 195º da Independência e 128º da República. Dilma Rousseff - Valdir Moysés Simão
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