Legislação

Decreto 8.638, de 15/01/2016

Art. 15
Art. 15

- Ficam revogados:

I - o Decreto de 18/10/2000, que cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico; e

II - o Decreto de 29/10/2003, que institui Comitês Técnicos do Comitê Executivo do Governo Eletrônico.

Brasília, 15/01/2016; 195º da Independência e 128º da República. Dilma Rousseff - Valdir Moysés Simão

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