Legislação
Decreto 8.638, de 15/01/2016
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- A Política de Governança Digital observará os seguintes princípios:
I - foco nas necessidades da sociedade;
II - abertura e transparência;
III - compartilhamento da capacidade de serviço;
IV - simplicidade;
V - priorização de serviços públicos disponibilizados em meio digital;
VI - segurança e privacidade;
VII - participação e controle social;
VIII - governo como plataforma; e
IX - inovação.
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