Legislação
Decreto 8.654, de 28/01/2016
Art. 3º
Capítulo III - DA ORIENTAÇÃO (Ir para)
Art. 3º- O Ministério da Defesa emitirá instruções para os adidos, adjuntos e auxiliares de adidos militares, de acordo com este Regulamento.
Parágrafo único - Para fins de coordenação, o Ministério da Defesa receberá instruções dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e a eles dará ciência das instruções que emitir diretamente.
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