Legislação
Decreto 8.701, de 31/03/2016
Art. 45
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção IV - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 45- (Revogado pelo Decreto 8.852, de 12/09/2016. Vigência em 19/10/2016)
Decreto 8.852, de 12/09/2016, art. 9º (Revoga o artigo. Vigência em 19/10/2016).Redação anterior: [Art. 45 - Ao CGSR cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 10.823, de 19/12/2003.]
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