Legislação

- (Revogado pelo Decreto 8.852, de 12/09/2016. Vigência em 19/10/2016)

Redação anterior: [Art. 45 - Ao CGSR cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 10.823, de 19/12/2003.]

- (Revogado pelo Decreto 8.852, de 12/09/2016. Vigência em 19/10/2016)

Redação anterior: [Art. 46 - À CCCCN compete a coordenação, a fiscalização e a orientação das atividades da equideocultura no País.]

- (Revogado pelo Decreto 8.852, de 12/09/2016. Vigência em 19/10/2016)

Redação anterior: [Art. 47 - À CER cabe decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de prejuízos e às indenizações no âmbito do PROAGRO.]

- (Revogado pelo Decreto 8.852, de 12/09/2016. Vigência em 19/10/2016)

Redação anterior: [Art. 48 - Ao CDPC cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 4.623, de 21/03/2003.]

- (Revogado pelo Decreto 8.852, de 12/09/2016. Vigência em 19/10/2016)

Redação anterior: [Art. 49 - Ao CIMA compete deliberar sobre as políticas relacionadas com as atividades do setor sucroalcooleiro.]

- (Revogado pelo Decreto 8.852, de 12/09/2016. Vigência em 19/10/2016)

Redação anterior: [Art. 50 - Ao CONAPE, cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 5.069, de 5/05/2004.]

- (Revogado pelo Decreto 8.852, de 12/09/2016. Vigência em 19/10/2016)

Redação anterior: [Art. 51 - Ao CNPA cabe exercer as competências estabelecidas na Lei 8.171, de 17/01/1991, e na Lei 8.174, de 30/01/1991.]