Legislação
Decreto 8.705, de 05/04/2016
Art. 5º
Art. 5º
- Fica revogado o Decreto 88.161, de 10/03/1983.
Decreto 88.161, de 10/03/1983 (Delega competência aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para aprovarem os respectivos Regulamentos de Uniformes).Brasília, 05/04/2016; 195º da Independência e 128º da República. Dilma Rousseff - Aldo Rebelo
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