Legislação
Decreto 8.714, de 15/04/2016
Art. 83
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção I - DO PROCESSO ELEITORAL (Ir para)
Art. 83- Os membros da CVB serão eleitos para um mandato de 4(quatro) anos, permitida uma reeleição, sendo que o respectivo processo eleitoral será estabelecido no Regulamento Geral de Eleições, não sendo permitida qualquer remuneração em virtude da referida eleição.
Parágrafo único - É vedada a votação por procuração nas reuniões da AGN e CDN.
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