Legislação
Decreto 8.724, de 27/04/2016
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- O Ministro de Estado das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos poderá expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto.
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