Legislação
Decreto 8.726, de 27/04/2016
Capítulo VII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS (Ir para)
Seção II - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (Ir para)
Art. 61- (Revogado pelo Decreto 11.948, de 12/03/2024, art. 5º, X).
Redação anterior (original): [Art. 61 - O relatório técnico de monitoramento e avaliação referido no art. 60 conterá: [[Decreto 8.726/2016, art. 60.]]
I - os elementos dispostos no § 1º do art. 59 da Lei 13.019/2014; e [[Lei 13.019/2014, art. 59.]]
II - o parecer técnico de análise da prestação de contas anual, que deverá:
a) avaliar as metas já alcançadas e seus benefícios; e
b) descrever os efeitos da parceria na realidade local referentes:
1. aos impactos econômicos ou sociais;
2. ao grau de satisfação do público-alvo; e
3. à possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto.
§ 1º - Na hipótese de o relatório técnico de monitoramento e avaliação evidenciar irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o gestor da parceria notificará a organização da sociedade civil para, no prazo de trinta dias:
I - sanar a irregularidade;
II - cumprir a obrigação; ou
III - apresentar justificativa para impossibilidade de saneamento da irregularidade ou cumprimento da obrigação.
§ 2º - O gestor avaliará o cumprimento do disposto no § 1º e atualizará o relatório técnico de monitoramento e avaliação, conforme o caso.
§ 3º - Serão glosados valores relacionados a metas descumpridas sem justificativa suficiente.
§ 4º - Na hipótese do § 2º, se persistir irregularidade ou inexecução parcial do objeto, o relatório técnico de monitoramento e avaliação:
I - caso conclua pela continuidade da parceria, deverá determinar:
a) a devolução dos recursos financeiros relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada; e
b) a retenção das parcelas dos recursos, nos termos do art. 34; ou [[Decreto 8.726/2016, art. 34.]]
II - caso conclua pela rescisão unilateral da parceria, deverá determinar:
a) a devolução dos valores repassados relacionados à irregularidade ou inexecução apurada ou à prestação de contas não apresentada; e
b) a instauração de tomada de contas especial, se não houver a devolução de que trata a alínea [a] no prazo determinado.
§ 5º - O relatório técnico de monitoramento e avaliação será submetido à comissão de monitoramento e avaliação designada, na forma do art. 49, que o homologará, no prazo de até quarenta e cinco dias, contado de seu recebimento. [[Decreto 8.726/2016, art. 49.]]
§ 6º - O gestor da parceria deverá adotar as providências constantes do relatório técnico de monitoramento e avaliação homologado pela comissão de monitoramento e avaliação.
§ 7º - As sanções previstas no Capítulo VIII poderão ser aplicadas independentemente das providências adotadas de acordo com o § 6º.]
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