Legislação
Decreto 8.726, de 27/04/2016
Art. 85-A
Capítulo XI - DO CONSELHO NACIONAL DE FOMENTO E COLABORAÇÃO (Ir para)
- Art. 85-A acrescentado pelo Decreto 11.661, de 23/08/2023, art. 1º
- A Secretaria-Executiva do Confoco será exercida pela Secretaria-Geral da Presidência da República.
Decreto 11.661, de 23/08/2023, art. 1º (acrescenta o artigo).Parágrafo único - Para o cumprimento de suas funções, o Confoco contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria-Geral da Presidência da República.
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