Legislação

Decreto 8.732, de 30/04/2016

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 9.028, de 06/04/2017). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.028, de 06/04/2017, art. 9º (Revogação total)

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29, § 2º, da Lei 10.683, de 28/05/2003, Decreta:

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Lei 10.683, de 28/05/2003 (Organização da Presidência da República).