Legislação

Decreto 8.734, de 02/05/2016

Art. 13

Título III - DA FORMAÇÃO (Ir para)

Capítulo III - DO CONCURSO DE ADMISSÃO (Ir para)

Art. 13

- O concurso de admissão é unificado para cada uma das áreas ou subáreas de atividade e realizado, simultaneamente, em todo o território nacional.

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