Legislação
Decreto 8.734, de 02/05/2016
Art. 15
Título III - DA FORMAÇÃO (Ir para)
Capítulo IV - DA MATRÍCULA (Ir para)
Art. 15- É considerado habilitado para a matrícula nos cursos de formação o candidato que atenda às seguintes condições:
I - tenha obtido aprovação no concurso de admissão;
II - esteja classificado dentro do número de vagas destinadas a área ou subárea de atividade requerida; e
III - tenha apresentado, no prazo determinado, a documentação que comprove o atendimento às condições de ingresso no curso.
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