Legislação
Decreto 8.734, de 02/05/2016
Art. 16
Título III - DA FORMAÇÃO (Ir para)
Capítulo V - DOS DIREITOS E DEVERES DO ALUNO (Ir para)
Art. 16- O civil será incorporado ou reincorporado ao serviço ativo do Exército na data de efetivação da matrícula no Curso Básico de Formação Militar e o oficial da reserva não remunerada do Exército será convocado para o serviço ativo na mesma oportunidade.
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