Legislação
Decreto 8.734, de 02/05/2016
Art. 17
Título III - DA FORMAÇÃO (Ir para)
Capítulo V - DOS DIREITOS E DEVERES DO ALUNO (Ir para)
Art. 17- Para efeito de remuneração, precedência hierárquica e situação militar, o aluno matriculado nos cursos de formação é considerado Primeiro-Tenente da reserva de 2ª classe convocado.
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