Legislação
Decreto 8.734, de 02/05/2016
Art. 19
Título III - DA FORMAÇÃO (Ir para)
Capítulo V - DOS DIREITOS E DEVERES DO ALUNO (Ir para)
Art. 19- Aos alunos dos cursos de formação serão atribuídos os direitos e deveres previstos no regulamento do estabelecimento de ensino do Comando do Exército onde for realizado o curso.
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