Legislação

Decreto 8.738, de 03/05/2016

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 9.311, de 15/03/2018). Administrativo. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.311, de 15/03/2018, art. 51 (Revogação total)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 17 a 22 da Lei 8.629, de 25/02/1993, e no art. 22 da Lei 13.001, de 20/06/2014, Decreta:

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CF/88, art. 184 (Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária).
Lei 13.001, de 20/06/2014 ((Conversão da Medida Provisória 636, de 26/12/2013). Administrativo. Liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 12.844, de 19/07/2013, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 12.806, de 7/05/2013, a Lei 12.429, de 20/06/2011, a Lei 5.868, de 12/12/1972, a Lei 8.918, de 14/07/1994, a Lei 10.696, de 2/07/2003)
Lei 8.629, de 25/02/1993 (Reforma agrária)