Legislação

Decreto 9.311, de 15/03/2018

Art. 51

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 51

- Ficam revogados:

I - o § 1º ao § 4º do art. 8º do Decreto 4.449, de 30/10/2002; e [[Decreto 4.449/2002, art. 8º.]]

II - o Decreto 8.738, de 3/05/2016.

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Decreto 8.738, de 03/05/2016 (Administrativo. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária)
Decreto 4.449, de 30/10/2002, art. 8º (Registro Público. Imóvel rural. Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR).