Legislação
Decreto 8.738, de 03/05/2016
Art. 23
NORMA REVOGADA.
Capítulo II - DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PERMANÊNCIA DO BENEFICIÁRIO NO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA E DAS OCUPAÇÕES IRREGULARES (Ir para)
Art. 23- Respeitados os impedimentos previstos no art. 7º, os lotes vagos em projetos de assentamento em decorrência de desistência, abandono ou retomada serão destinados de acordo com a seguinte ordem de preferência:
I - jovens cujos pais tenham dois ou mais descendentes e que sejam assentados ou agricultores familiares;
II - famílias de trabalhadores rurais que residam no assentamento na condição de agregados; e
III - famílias de trabalhadores rurais que residam no mesmo território de reforma agrária do projeto de assentamento.
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