Legislação
Decreto 8.738, de 03/05/2016
Art. 51
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 51- A expedição de títulos previstos neste Decreto fica condicionada à atualização cadastral prevista no art. 17 da Lei 8.629/1993.
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