Legislação
Decreto 8.749, de 09/05/2016
Art. 0º
Administrativo. Altera o Decreto 6.464, de 27/05/2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.125, de 31/07/2024, art. 2º (art. 1º)Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXXXV (art. 2º. Vigência em 28/10/2021)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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Decreto 6.464, de 27/05/2008 (Designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior)
Decreto 72.021, de 28/03/1973 (Discrimina os Órgãos cujos cargos, funções ou atividades, desempenhados nas condições da Lei de Retribuição no Exterior, se consideram permanentes).
Decreto 72.021, de 28/03/1973 (Discrimina os Órgãos cujos cargos, funções ou atividades, desempenhados nas condições da Lei de Retribuição no Exterior, se consideram permanentes).