Legislação
Decreto 8.753, de 10/05/2016
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os incisos I e II do caput do art. 11 do Decreto 5.820, de 29/06/2006.
Decreto 5.820, de 29/06/2006, art. 2º (TV Digital. SBTVD-TPara adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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