Legislação
Decreto 8.756, de 10/05/2016
Art. 20
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 20- Os atos de atribuição de infraestrutura aeroportuária já conferidos à Infraero permanecerão em vigor até que sejam revistos pela Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, nos termos deste Decreto.
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