Legislação
Decreto 8.760, de 10/05/2016
Art. 9º
Art. 9º
- (Revogado pelo Decreto 11.738, de 18/10/2011, art. 11).
Redação anterior (original): [Art. 9º - Ficam remanejados o Comitê Gestor do PRO-REG - CGP e o Comitê Consultivo do PRO-REG - CCP, de que trata o art. 4º do Decreto 6.062, de 16/03/2007, da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. [[Decreto 6.062/2007, art. 4º.]]]
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Decreto 6.062, de 16/03/2007 (Institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG)