Legislação
Decreto 8.762, de 10/05/2016
Art. 0º
(Vigência veja Decreto 8.762/2016, art. 12). Administrativo. Dispõe sobre a Força Nacional do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária - FN-Suasa e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.253, de 20/02/2020 (art. 10. Vigência em 23/03/2020)A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, IV e VI, «a» da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 27-A e 28-A da Lei 8.171, de 17/01/1991, no Capítulo IV do Decreto 24.114, de 12/04/1934, e no Capítulo VI do Decreto 24.548, de 3/07/1934, Decreta: [[Lei 8.171/1991, art. 27-A. Lei 8.171/1991, art. 28-B.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Lei 8.171, de 17/01/1991, art. 27-A (Administrativo. Dispõe sobre a política agrícola)
Decreto 24.548, de 03/07/1934 (Aprova Regulamento Do Serviço De Defesa Sanitária Animal)
Decreto 24.114, de 12/04/1934 (Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal)
Decreto 24.548, de 03/07/1934 (Aprova Regulamento Do Serviço De Defesa Sanitária Animal)
Decreto 24.114, de 12/04/1934 (Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal)