Legislação
Decreto 8.762, de 10/05/2016
Art. 9º
Art. 9º
- O cargo de Secretário de Defesa Agropecuária deve ser ocupado por:
I - servidor público do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
II - servidor público de órgão ou entidade estadual de defesa agropecuária; ou
III - pessoa com experiência mínima de três anos na gestão de órgão de defesa agropecuária.
Parágrafo único - No caso dos incisos I e II do caput, o servidor deverá ter concluído o estágio probatório e comprovar experiência em gestão de órgãos de defesa agropecuária.
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