Legislação
Decreto 8.769, de 11/05/2016
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 58.380, de 10/05/1966, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Decreto 58.380, de 10/05/1966, art. 11 (Crédito rural. Lei 4.829/1965. Regulamento) [Art. 11 - Para os efeitos deste regulamento, os financiamentos rurais dividem-se em:
I - custeio, quando destinados a cobrir despesas normais de um ou mais períodos de produção agrícola ou pecuária;
II - investimento, quando se destinarem a inversões em bens e serviços cujos desfrutes se realizem no curso de vários períodos;
III - comercialização, quando destinados, isoladamente, ou como extensão do custeio, a cobrir despesas próprias da fase sucessiva à coleta da produção, sua estocagem, transporte ou à monetização de títulos oriundos da venda pelos produtores; e
IV - industrialização de produtos agropecuários, quando efetuada por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural.
Parágrafo único - Cabe ao Conselho Monetário Nacional enquadrar os itens financiáveis em cada uma das modalidades a que se refere este artigo.] (NR)
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