Legislação

Decreto 8.794, de 29/06/2016

Art. 4º
Íntegra da norma
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Art. 4º

- Fica revogado o Decreto 8.747, de 5/05/2016.

Brasília, 29/06/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Henrique Meirelles - Dyogo Henrique de Oliveira - Osmar Terra

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Decreto 8.747, de 05/05/2016 (Administrativo. Atribui aos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Planejamento, Orçamento e Gestão a competência de majorar os valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza, de que tratam a Lei 10.836, de 09/01/2004, art. 2º, § 6º e o do Decreto 7.492, de 02/06/2011, art. 2º, parágrafo único)