Legislação
Decreto 8.796, de 30/06/2016
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 8.850, de 12/09/2016). Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Gabinete Pessoal do Presidente da República.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.850, de 12/09/2016, art. 5º (Revogação total)O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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