Legislação
Decreto 8.797, de 30/06/2016
Art. 1º
Art. 1º
- O Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14, entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, de 29/06/2016, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.
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