Legislação
Decreto 8.812, de 18/07/2016
Art. 1º
Art. 1º
- Fica promulgado o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné, firmado em Brasília, em 21 de novembro de 2011, anexo a este Decreto.
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