Legislação
Decreto 8.818, de 21/07/2016
Art. 50
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 50- (Revogado pelo Decreto 9.035, de 13/04/2017. Vigência em 15/05/2017).
Redação anterior (original): [Art. 50 - À Cofiex cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto 3.502, de 12/06/2000.]
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