Legislação
Decreto 8.834, de 09/08/2016
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXXVII (arts. 3º, 4º, 5º e 6º. Vigência em 07/03/2020)O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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